AREsp 2798983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões impugnadas estavam vinculadas ao Tema 518/STJ, não havendo questão residual a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça; a verificação de conformidade do acórdão com o paradigma repetitivo compete ao Tribunal de origem, por meio de agravo interno.

Parties: Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 518/stj), Súmulas 283 E 284/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso De Culpas Em Passagem De Nível

Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Ferroviário Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 518/stj) Súmulas 283 E 284/stj Admissibilidade De Recurso Especial Concurso De Culpas Em Passagem De Nível

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso especial quando há aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 518/STJ)
2 competência da Corte de origem para verificar conformidade do acórdão com paradigma repetitivo por meio de agravo interno
3 responsabilidade civil da concessionária ferroviária em passagens de nível com concorrência de culpas

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação.