AREsp 2874655 - DECISAO

AREsp 2874655 - DECISAO

O tribunal concluiu que as alegadas violações e omissões exigiriam o reexame de elementos fático-probatórios (notadamente o laudo pericial), providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; verificou-se também que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Pericial, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé, Correção Monetária, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prova Pericial Honorários De Sucumbência Litigância De Má Fé Correção Monetária Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que as alegadas violações e omissões exigiriam o reexame de elementos fático-probatórios (notadamente o laudo pericial), providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; verificou-se também que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Requerimento de condenação por litigância de má-fé rejeitado
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem