AREsp 2478138 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e individualizada todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, restando aplicáveis as Súmulas 283 do STF e 7 do STJ e verificada a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, além da violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: JOHNNY FERRAZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOHNNY FERRAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 283 do STF
2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade
3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.