AREsp 2835518 - DECISAO

AREsp 2835518 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma eficaz o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ) e não observou os requisitos do art.1021, §1º, do CPC aplicáveis ao agravo, limitando-se a alegações genéricas que não afastam o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: KAIQUE KELVIN RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Denúncia Anônima, Entrada Sem Mandado, Odor De Maconha, Visualização De Plantio, Reexame De Provas, Art.1021 CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Denúncia Anônima Entrada Sem Mandado +4 more

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Parties

KAIQUE KELVIN RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se denúncia anônima, odor de maconha e visualização de plantio autorizam entrada na residência sem mandado judicial
  2. 2 se o agravo impugnou de forma eficaz o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art.1021, §1º, do CPC ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma eficaz o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ) e não observou os requisitos do art.1021, §1º, do CPC aplicáveis ao agravo, limitando-se a alegações genéricas que não afastam o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.