AREsp 2685667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante invocou violação de atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal e não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivo de lei federal nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a alteração da conclusão sobre a natureza do contrato implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: MÁRIO ANTÔNIO IBA; Agravado: NILTON APARECIDO DA SILVA; Agravado: ROGERIO ARAUJO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inversão Do Ônus Da Prova, Litisconsórcio, Ilegitimidade, Prescrição, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Securitário Seguro Habitacional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos +6 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

MÁRIO ANTÔNIO IBA

Agravado

NILTON APARECIDO DA SILVA

Agravado

ROGERIO ARAUJO RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de recurso especial quando invocada violação de ato normativo não federal
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e à nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante invocou violação de atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal e não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivo de lei federal nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a alteração da conclusão sobre a natureza do contrato implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.