AREsp 2806066 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tais fundamentos distintos e autônomos; a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 aplicação das súmulas e normas regimentais sobre admissibilidade (Súmula 182/STJ; enunciado 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tais fundamentos distintos e autônomos; a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se