AREsp 2810877 - DECISAO

AREsp 2810877 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem rejeitou o recurso especial com fundamento na conformidade com o Tema 970/STJ (art. 1.030, I, "b"), sendo o agravo interno o meio adequado e o agravo em recurso especial interposto configurando recurso inadequado; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados (incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante (executado/embargante): JORGE ALEIXO PEREIRA; Exequente: GLECIR LUCIANE FRANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 970/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Embargos À Execução, Cláusula Penal, Art. 849 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 970/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE ALEIXO PEREIRA

Agravante (executado/embargante)

GLECIR LUCIANE FRANCHINI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 incidência do Tema 970/STJ e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem rejeitou o recurso especial com fundamento na conformidade com o Tema 970/STJ (art. 1.030, I, "b"), sendo o agravo interno o meio adequado e o agravo em recurso especial interposto configurando recurso inadequado; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados (incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 2% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC