AREsp 2493782 - DECISAO

AREsp 2493782 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a matéria submetida, não tendo havido omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas e revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre negativas de cobertura e o rol da ANS.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Negativa De Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 aplicabilidade e natureza do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a matéria submetida, não tendo havido omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas e revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre negativas de cobertura e o rol da ANS.

Court Disposition

agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixou-se de majorar os honorários, os quais já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.