AREsp 2349288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade das intimações e a inércia das partes que ensejou a extinção por abandono da causa; a matéria fático-probatória não comporta reexame no STJ em face das Súmulas 7 e 83, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se os honorários para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENIO FRANCISCO SANTOS TORRES; Agravante: TATIANE BRITO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Intimação, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Abandono Da Causa Extinção Do Processo Intimação Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ENIO FRANCISCO SANTOS TORRES

Agravante

TATIANE BRITO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 455, § 3º, 926 e 927 do CPC
  3. 3 validação da intimação pessoal e dever de informar mudança de endereço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade das intimações e a inércia das partes que ensejou a extinção por abandono da causa; a matéria fático-probatória não comporta reexame no STJ em face das Súmulas 7 e 83, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se os honorários para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial