AREsp 2735734 - DECISAO

AREsp 2735734 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou o recurso especial e decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.069/STJ), sendo vedado no recurso especial proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inaplicável o recurso quando o acórdão coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários da parte agravante para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Em Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegado cerceamento de defesa
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 coincidência do acórdão com a jurisprudência reiterada do STJ (Tema 1.069/STJ e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou o recurso especial e decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.069/STJ), sendo vedado no recurso especial proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inaplicável o recurso quando o acórdão coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários da parte agravante para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.