AREsp 2401560 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas (ilegitimidade ativa, existência de culpa concorrente e alegada violação de dispositivos processuais e civis) exigiriam o reexame da prova e dos fatos apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem, e majoraram-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DA COSTA MARQUES; Apelado: CESAR ROBERTO ZILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Culpa Concorrente, Ilegitimidade Ativa, Prescrição Vs Decadência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Culpa Concorrente Ilegitimidade Ativa Prescrição Vs Decadência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE DA COSTA MARQUES

Agravante

CESAR ROBERTO ZILIO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 17, 18 e 510 do CPC e art. 945 do Código Civil
  3. 3 ilegitimidade ativa de Cesar Roberto Zilio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas (ilegitimidade ativa, existência de culpa concorrente e alegada violação de dispositivos processuais e civis) exigiriam o reexame da prova e dos fatos apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem, e majoraram-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).