AREsp 2854805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve-lhe negado provimento, porque o acórdão de origem não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, parte das questões indicadas não foi prequestionada (incidindo Súmula 211/STJ) e o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não sendo demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ILSON MOREIRA DE ANDRADE; Agravado: MALTUIR MACHADO DA SILVA; Agravado: DALÍCIA LUCAS DE ALMEIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7), Obrigação De Fazer, Compromisso De Compra E Venda, Inadimplemento Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão Em Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7) Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

ILSON MOREIRA DE ANDRADE

Agravante

MALTUIR MACHADO DA SILVA

Agravado

DALÍCIA LUCAS DE ALMEIDA MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão em embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve-lhe negado provimento, porque o acórdão de origem não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, parte das questões indicadas não foi prequestionada (incidindo Súmula 211/STJ) e o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não sendo demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.