AREsp 2266426 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação quanto ao pedido de baixa do gravame, tendo o acórdão explicitado entendimento sobre a ineficácia da hipoteca perante adquirentes (Súmula 308); manteve-se, assim, o juízo de admissibilidade negativo; majorados honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Baixa De Gravame/hipoteca, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Judicial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 Omissão quanto ao pedido alternativo de baixa do gravame por ofício
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação quanto ao pedido de baixa do gravame, tendo o acórdão explicitado entendimento sobre a ineficácia da hipoteca perante adquirentes (Súmula 308); manteve-se, assim, o juízo de admissibilidade negativo; majorados honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.