AREsp 2591563 - DECISAO

AREsp 2591563 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que infringe o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROGERIO MOREIRA CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGERIO MOREIRA CASAGRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 105, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 381, III; 619; 387, IV do CPP
  3. 3 alegada violação dos arts. 71 e 617 do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que infringe o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.