AREsp 2891677 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC não foi objeto de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Súmulas (stf E Stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Súmulas (stf E Stj) +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e necessidade de demonstração cabal da abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC não foi objeto de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 em favor dos patronos da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC