AREsp 2873441 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão de inadmissão fundada na conformidade com precedente em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), hipótese em que não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; em consequência, o agravo não é conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Recurso Repetitivo Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão de inadmissão fundada na conformidade com precedente em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), hipótese em que não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; em consequência, o agravo não é conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.