AREsp 2866220 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF por analogia, e porque o Tribunal estadual examinou expressa e fundamentadamente a questão dos juros remuneratórios concluindo pela ausência de abusividade; reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ERCILIA DE CARVALHO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Majorou-se em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Reconvenção, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Precedente Resp 1.061.530/rs
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Reconvenção Revisional De Contrato Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

ERCILIA DE CARVALHO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 42 e 51 do CDC e ao REsp 1.061.530/RS
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF por analogia, e porque o Tribunal estadual examinou expressa e fundamentadamente a questão dos juros remuneratórios concluindo pela ausência de abusividade; reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Majorou-se em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial