AREsp 2878732 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, segundo o art. 1.042 do CPC, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a inadmissão se funda na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (conforme art. 1.030, I, b, do CPC), configurando erro grosseiro a interposição do agravo nessa hipótese.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC e do art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, segundo o art. 1.042 do CPC, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a inadmissão se funda na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (conforme art. 1.030, I, b, do CPC), configurando erro grosseiro a interposição do agravo nessa hipótese.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.