AREsp 2887690 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão estadual (incidência da Súmula 284 do STF) e porque reformar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade da taxa de juros exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Vício De Fundamentação, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Vício De Fundamentação Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer de alegação de omissão/falha de fundamentação sem embargos de declaração (art. 489, §1º, VI e art. 927, III, CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 pedido de suspensão de processo em face de liquidação extrajudicial e alcance do art. 18 da Lei 6.024/1974

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão estadual (incidência da Súmula 284 do STF) e porque reformar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade da taxa de juros exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)