AREsp 2804308 - DECISAO

AREsp 2804308 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que autoriza o não conhecimento monocrático nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de distinção em relação à jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: GUILHERME FRANCA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Crime Continuado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FRANCA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 pedido de reconhecimento do crime continuado (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que autoriza o não conhecimento monocrático nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de distinção em relação à jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.