AREsp 2825968 - DECISAO

AREsp 2825968 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; mantida a fundamentação de inadmissibilidade baseada na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% caso já haja fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: VANESSA DE MOURA FIORANTE CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agRavo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Concurso Público, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Concurso Público Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANESSA DE MOURA FIORANTE CELESTINO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de aptidão plena para pessoa com deficiência violou o art. 34, §3º, da Lei n.13.146/2015
  2. 2 se o tribunal de origem poderia ser reformado diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; mantida a fundamentação de inadmissibilidade baseada na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% caso já haja fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

agRavo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado