AREsp 2888218 - ACORDAO

AREsp 2888218 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado
  3. 3 possibilidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.