AREsp 2839456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, matérias inadmissíveis em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não violando o art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: ANGELITA TERESINHA COSTA PRADO; Agravante: AUGUSTO CESAR RODRIGUES PRADO; Agravante: AUTO POSTO COSTA PRADO LTDA; Autor: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Violação Do Art. 489 Do CPC, Cerceamento De Defesa/indeferimento De Prova Oral, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Gratuidade Judiciária
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Violação Do Art. 489 Do CPC Cerceamento De Defesa/indeferimento De Prova Oral Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

ANGELITA TERESINHA COSTA PRADO

Agravante

AUGUSTO CESAR RODRIGUES PRADO

Agravante

AUTO POSTO COSTA PRADO LTDA

Agravante

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, matérias inadmissíveis em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não violando o art. 489 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial