AREsp 2591061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de prelibação, notadamente o óbice da Súmula 7 do STJ, não demonstrando concretamente a possibilidade de conhecimento do recurso sem o reexame fático-probatório; por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 imposição de impugnação específica dos fundamentos do juízo de prelibação
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de prelibação, notadamente o óbice da Súmula 7 do STJ, não demonstrando concretamente a possibilidade de conhecimento do recurso sem o reexame fático-probatório; por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.