AREsp 2744429 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu que a recorrente não comprovou o descumprimento contratual pela parte contrária; a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Inadimplemento Contratual, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Inadimplemento Contratual Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório +2 more

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Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento contratual pela recorrida
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu que a recorrente não comprovou o descumprimento contratual pela parte contrária; a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso