AREsp 2838521 - DECISAO

AREsp 2838521 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC e do CC apontados pela agravante (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a controvérsia principal sobre a validade da cláusula de chargeback depende do reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do TJSP quanto à abusividade da cláusula e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Chargeback, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Chargeback Cláusula Abusiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre gestor de pagamentos e lojista
  3. 3 abusividade da cláusula de retenção de pagamento (chargeback) que transfere risco ao lojista

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC e do CC apontados pela agravante (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a controvérsia principal sobre a validade da cláusula de chargeback depende do reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do TJSP quanto à abusividade da cláusula e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.