AREsp 2849332 - DECISAO

AREsp 2849332 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na insuficiência da fundamentação recursal quanto ao art. 1.022, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e na impossibilidade de reformar o aresto sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Objetiva, Ação Regressiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento
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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas
  3. 3 ilegitimidade passiva da concessionária

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na insuficiência da fundamentação recursal quanto ao art. 1.022, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e na impossibilidade de reformar o aresto sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.