AREsp 2690617 - ACORDAO

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Não conhecer da petição porque o art. 1.042 do NCPC não se presta a impugnar acórdão proferido por órgão colegiado do STJ, configurando erro grosseiro a utilização desse instrumento processual; por isso, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal e, sendo recurso manifestamente incabível, deve ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e retornados os autos ao tribunal de origem.

Parties
Peticionante: JOSÉ ANTONIO FALCHI GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Petição No Agravo Interno
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042 Do NCPC, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Agravo De Instrumento, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 1.042 Do NCPC Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO FALCHI GUIMARAES

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Petição No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do art. 1.042 do NCPC contra acórdão de órgão colegiado do STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
  3. 3 inadmissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição porque o art. 1.042 do NCPC não se presta a impugnar acórdão proferido por órgão colegiado do STJ, configurando erro grosseiro a utilização desse instrumento processual; por isso, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal e, sendo recurso manifestamente incabível, deve ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e retornados os autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.