AREsp 2460074 - DECISAO

AREsp 2460074 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: ALAN VINÍCIUS CARDIM DOS SANTOS; Decisor: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAN VINÍCIUS CARDIM DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.