AREsp 2885067 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não utilizou o meio recursal adequado para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não utilizou o meio recursal adequado para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...