AREsp 2840716 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 e de cumprir os requisitos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: VALDEMIR DE SOUZA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

VALDEMIR DE SOUZA MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 e de cumprir os requisitos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.