AREsp 2859542 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (1) as alegações de ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não puderam ser apreciadas em razão da ausência de embargos de declaração sobre o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF); e (2) a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Embargos De Declaração +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC pela ausência de observância de precedentes invocados
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e requisitos para reconhecimento de abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (1) as alegações de ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não puderam ser apreciadas em razão da ausência de embargos de declaração sobre o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF); e (2) a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PORTOCRED, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.