AREsp 2850264 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em contrariedade ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e à jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182/STJ), sendo insuficiente a mera alegação de que não se pretende reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ANA MARIA BERTOLDO e outros; Agravado: M. C. DOS S. L. e outros; Decisão Agravada: Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA BERTOLDO e outros

Agravante

M. C. DOS S. L. e outros

Agravado

Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em razão de reexame de prova
  3. 3 Obrigatoriedade de atacar todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em contrariedade ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e à jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182/STJ), sendo insuficiente a mera alegação de que não se pretende reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.