AREsp 2859103 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não foi objeto de embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF) e porque afastar o reconhecimento da abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Suspensão Do Processo (liquidação Extrajudicial), Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 questionamento sobre abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não foi objeto de embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF) e porque afastar o reconhecimento da abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.