AREsp 2862715 - DECISAO

AREsp 2862715 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento reiterado em regime de recursos repetitivos é inadequada, devendo ser manejado o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravantes: MARIA MADALENA CASTRO DE SOUSA; Agravantes: RUTH NASCIMENTO DOS REIS ROSA DE DEUS; Agravantes: LIDIA DE SOUZA MOREIRA; Agravantes: MARIA SOARES DA SILVA; Agravantes: MARIA PERPETUA CASTELO MOREIRA; Agravantes: MATILDE DE MOURA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Seguimento De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA CASTRO DE SOUSA

Agravantes

RUTH NASCIMENTO DOS REIS ROSA DE DEUS

Agravantes

LIDIA DE SOUZA MOREIRA

Agravantes

MARIA SOARES DA SILVA

Agravantes

MARIA PERPETUA CASTELO MOREIRA

Agravantes

MATILDE DE MOURA SOUSA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento reiterado em regime de recursos repetitivos é inadequada, devendo ser manejado o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.