AREsp 2483800 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, justificando-se a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ (por analogia, Súmula 284/STF) e a impossibilidade de avanço pelo rito dos recursos repetitivos quando não ultrapassados os requisitos formais de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUMA CAP INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS MOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

LUMA CAP INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS MOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de o STJ julgar matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos quando não ultrapassados requisitos formais de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, justificando-se a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ (por analogia, Súmula 284/STF) e a impossibilidade de avanço pelo rito dos recursos repetitivos quando não ultrapassados os requisitos formais de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.