AREsp 2857001 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS para fins de prequestionamento das alegadas ofensas aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), e porque o pedido de afastamento da conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do Stj/stf, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC por ausência de embargos de declaração
  2. 2 possível abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato e possibilidade de revisão
  3. 3 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/74 quanto à suspensão do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS para fins de prequestionamento das alegadas ofensas aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), e porque o pedido de afastamento da conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/74 não aplicado à hipótese)