AREsp 2869099 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, os fundamentos da decisão que negou admissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e aplica-se a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), sendo indevida a análise parcial dos fundamentos. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e consequente não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, os fundamentos da decisão que negou admissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e aplica-se a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), sendo indevida a análise parcial dos fundamentos. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.