AREsp 2810249 - DECISAO

AREsp 2810249 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJ/SP (afastando a admissibilidade dos embargos de declaração) e porque a modificação da conclusão sobre a natureza dos valores aplicados em VGBL implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, nos termos da jurisprudência da Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RENATA MARIA MALTA CAMPOS NOVAES; Agravada: M E M de A N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Previdência Privada (vgbl), Partilha E Legítima
Processo Civil Direito Civil Sucessões Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Previdência Privada (vgbl) Partilha E Legítima

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Parties

RENATA MARIA MALTA CAMPOS NOVAES

Agravante

M E M de A N

Agravada

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza jurídica dos valores aplicados em VGBL e sua inclusão na partilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJ/SP (afastando a admissibilidade dos embargos de declaração) e porque a modificação da conclusão sobre a natureza dos valores aplicados em VGBL implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, nos termos da jurisprudência da Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial