AREsp 2873188 - DECISAO

AREsp 2873188 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: FILIPE SILVA AMARAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

FILIPE SILVA AMARAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer do agravo em recurso especial quando impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 A decisão que inadmite recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade?
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.