AREsp 2867326 - ACORDAO

AREsp 2867326 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado conforme jurisprudência consolidada e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado quando haja discrepância significativa
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado conforme jurisprudência consolidada e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial