AREsp 2845351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar o acórdão seria necessário reexame de fatos e provas (o laudo pericial concluiu pelo caráter estético das intervenções), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Agravada: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Tema 1.069/stj, Art. 51, IV, Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica +2 more

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Parties

LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica pelo plano de saúde
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar o acórdão seria necessário reexame de fatos e provas (o laudo pericial concluiu pelo caráter estético das intervenções), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 11% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.