AREsp 2809732 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao analisar que a autora não optou pela modalidade contratual que autorizaria o pagamento da multa, aplicando-se a cláusula 7.6, que afasta qualquer pagamento quando o veículo é localizado; além disso, a alegação de violação de lei foi genérica, sendo vedado o conhecimento do recurso especial nessa extensão (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: ALENILDE SANTOS LIMA; Agravada: PERSEGUE S/A CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cláusula Penal Contratual, Contrato De Adesão, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Cláusula Penal Contratual Contrato De Adesão Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +2 more

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Parties

ALENILDE SANTOS LIMA

Agravante

PERSEGUE S/A CONSULTORIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC quanto à insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Existência e aplicabilidade de cláusula contratual (cláusula 7.8 versus cláusula 7.6) assegurando pagamento de multa em caso de furto/roubo com avarias superiores a 85%
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao analisar que a autora não optou pela modalidade contratual que autorizaria o pagamento da multa, aplicando-se a cláusula 7.6, que afasta qualquer pagamento quando o veículo é localizado; além disso, a alegação de violação de lei foi genérica, sendo vedado o conhecimento do recurso especial nessa extensão (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento