AREsp 2807239 - DECISAO

AREsp 2807239 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ), faltando demonstrar jurisprudência superveniente contrária, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, conjugados com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação De Súmula
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação De Súmula

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Parties

ALEILSON MELQUIADES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ), faltando demonstrar jurisprudência superveniente contrária, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, conjugados com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.