AREsp 2870112 - DECISAO

AREsp 2870112 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 524 do CPC por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito
  3. 3 Questão sobre o início do prazo para cumprimento de obrigação de fazer e de pagar e aplicação de multa de 10%