AREsp 2771271 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reanálise do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte Superior não é competente para exame de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, somado à ausência de prequestionamento, que atrai as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: LUCIENE ARAÚJO NASCIMENTO MELO E OUTROS; Agravado: CHESF; Procuradora: Bela. Elizabeth G. de C. Pimentel; Autor/representado: Dorgival Araújo Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Desapropriação, Anulação De Negócio Jurídico Homologado, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Dolo, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Gratuidade De Justiça Desapropriação Anulação De Negócio Jurídico Homologado Ônus Da Prova +4 more

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Parties

LUCIENE ARAÚJO NASCIMENTO MELO E OUTROS

Agravante

CHESF

Agravado

Bela. Elizabeth G. de C. Pimentel

Procuradora

Dorgival Araújo Melo

Autor/representado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 nulidade de acordo homologado por dolo
  3. 3 revogação do benefício de gratuidade de justiça sem oportunizar comprovação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reanálise do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte Superior não é competente para exame de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, somado à ausência de prequestionamento, que atrai as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.