AREsp 2739981 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou, de forma fundamentada, a legitimidade do autor e as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o acolhimento dos embargos de declaração; aplicando a jurisprudência e a Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BRF S.A.; Autor/recorrido: Andre Luiz Machado dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual De Representação Comercial C/c Pedido De Indenização / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Indenização Por Rescisão De Representação Comercial, Interpretação Do Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC, Aplicação Da Lei Nº 4.886/1965
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Comercial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Indenização Por Rescisão De Representação Comercial Interpretação Do Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

BRF S.A.

Agravante/recorrente

Andre Luiz Machado dos Santos

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual De Representação Comercial C/c Pedido De Indenização / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC - omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 violação do art. 489 do CPC - fundamentação suficiente
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou, de forma fundamentada, a legitimidade do autor e as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o acolhimento dos embargos de declaração; aplicando a jurisprudência e a Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial