AREsp 2784256 - DECISAO

AREsp 2784256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de contratação do seguro prestamista em sentença confirmada em grau de recurso, de modo que a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, na ausência de seguro prestamista a dívida não se extingue com o falecimento, transmitindo-se ao espólio ou herdeiros nos limites da herança (art. 1.997 CC).

Parties
Agravante: ALEXSSANDRO PEREIRA DE ALMEIDA; Agravante: ELY PEREIRA DE ALMEIDA; Agravante: JULIANA PEREIRA DE ALMEIDA MAIER; Agravante: ALINE PEREIRA DE ALMEIDA SMANIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Seguro Prestamista, Liquidação, Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Seguro Prestamista Liquidação Contrato Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSSANDRO PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

ELY PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

JULIANA PEREIRA DE ALMEIDA MAIER

Agravante

ALINE PEREIRA DE ALMEIDA SMANIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de instrução probatória em fase de liquidação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de contratação do seguro prestamista em sentença confirmada em grau de recurso, de modo que a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, na ausência de seguro prestamista a dívida não se extingue com o falecimento, transmitindo-se ao espólio ou herdeiros nos limites da herança (art. 1.997 CC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.