AREsp 2825608 - DECISAO

AREsp 2825608 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas desprovido na extensão conhecida, porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões de mérito, não houve omissão ou extra petita, parte dos dispositivos apontados não foram prequestionados (impedindo conhecimento do recurso especial) e havia fundamentos do acórdão não impugnados que justificam sua manutenção, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 283/STF, 568/STJ e 7/STJ.

Parties
Agravante: SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA; Agravante: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; Agravado: MARIA CRESPI SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (reconhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 1.022 E 489 Cpc), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Julgamento Extra Petita (súmula 568/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Em Compra E Venda De Imóveis Em Construção
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 1.022 E 489 Cpc) Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) Julgamento Extra Petita (súmula 568/stj) +3 more

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Parties

SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA

Agravante

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

MARIA CRESPI SANCHES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (reconhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos (art. 55, §1º do CPC; art. 421-A, II do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas desprovido na extensão conhecida, porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões de mérito, não houve omissão ou extra petita, parte dos dispositivos apontados não foram prequestionados (impedindo conhecimento do recurso especial) e havia fundamentos do acórdão não impugnados que justificam sua manutenção, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 283/STF, 568/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido