AREsp 2623311 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a pretensão recursal implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, a parte não demonstrou especificamente omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e o título executivo relativo às contribuições condominiais estava comprovado, sendo incabível compensação contra crédito ilíquido; por fim, foi aplicada majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Compensação De Créditos, Prova, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Edilício Execução Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Compensação De Créditos +4 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 cerceamento de defesa e produção de provas
  3. 3 compensação de créditos e iliquidez

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão recursal implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, a parte não demonstrou especificamente omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e o título executivo relativo às contribuições condominiais estava comprovado, sendo incabível compensação contra crédito ilíquido; por fim, foi aplicada majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.